Jean Lucas Pereira Reis1
Victor Emmanuel Ferreira Silva2
Gustavo Maciel Barcelos3
Código DOI: 10.64520/TMKT2675
RESUMO
Nos últimos anos, o Brasil foi acusado não apenas por muitos de seus cidadãos, mas também por pessoas de outras nacionalidades, de violações ao direito à liberdade de expressão. Essas acusações advieram em razão de decisões judiciais criminalizando condutas de pessoas que, sob a desculpa de estarem exercendo o direito à liberdade de expressão, propagaram inverdades, ódio, discriminaram pessoas e até incitaram atos contra à ordem pública e à paz social. Considerando a soberania do Estado brasileiro, o que, dentre outros pontos, impede a aplicação de legislação estrangeira em território nacional, este estudo apresenta uma análise bibliográfica e jurisprudencial sobre a liberdade de expressão na ótica do direito brasileiro. Análise está que explicita o motivo de eventual responsabilização por abusos cometidos no gozo desse direito não caracterizarem mácula a esse direito fundamental.
Palavras-chave: Direitos fundamentais, Liberdade de expressão, Direito penal.
ABSTRACT
In recent years, Brazil has been accused not only by many of its own citizens but also by individuals from other countries of violating the right to freedom of expression. These accusations arose due to judicial decisions that criminalized the conduct of individuals who, under the pretext of exercising their right to freedom of expression, spread falsehoods, hate, discriminated against others, and even incited actions against public order and social peace. Considering the sovereignty of the Brazilian State—which, among other aspects, prevents the application of foreign legislation within national territory—this study presents a bibliographic and jurisprudential analysis of freedom of expression from the perspective of Brazilian law. This analysis clarifies why potential accountability for abuses committed in the exercise of this right does not constitute a violation of this fundamental right.
Keywords: Fundamental rights, Freedom of expression, Criminal law.
- Graduando do curso de Direito na Faculdade Asa de Brumadinho
- Graduando do curso de Direito na Faculdade Asa de Brumadinho
- Mestre em Direitos e garantias fundamentais e Professor na Faculdade Asa de Brumadinho