Responsabilidade penal da inteligência artificial nos crimes cibernéticos: limites da imputação penal e proposta de corresponsabilidade tecnológica

Código DOI: 00.00000/000000

Letícia da Silva Reis1
Lucas Azevedo de Lima2
Pedro Ivan dos Santos Ferreira3

RESUMO

Atualmente, o avanço das tecnologias de inteligência artificial tem tomado espaço significativo no dia a dia da população brasileira e também na esfera global, promovendo a automação de tarefas e apoio à tomada de decisões. Entretanto, esse desenvolvimento apresenta desafios para o ordenamento jurídico, especialmente no contexto dos crimes cibernéticos. Este artigo analisa os limites da imputação penal diante da utilização da inteligência artificial como instrumento facilitador de ilícitos penais, destaca a impossibilidade de atribuição de responsabilidade penal direta aos sistemas automatizados devido à ausência de consciência, vontade e culpabilidade. A pesquisa também analisa o viés algorítmico das ferramentas inteligentes, demonstrando como sistemas aparentemente neutros podem produzir distorções presentes nos dados de treinamento e melhoria das inteligências artificiais, como evidenciado no caso do sistema COMPAS nos Estados Unidos. Com base na análise realizada, propõe-se uma abordagem de solidariedade da responsabilidade penal, distinguida em três níveis: o usuário como autor direto do crime, o desenvolvedor do sistema em situações de negligência ou ausência de mitigação de riscos previsíveis, e a empresa fornecedora quando disponibiliza tecnologias sem mecanismos adequados de governança e controle. Por fim, o estudo defende a aplicação analógica de estruturas jurídicas já consolidadas no ordenamento brasileiro, como a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco da atividade, como estratégias para enfrentar os desafios jurídicos decorrentes da expansão da inteligência artificial no ambiente digital.

Palavras-Chave: Inteligência artificial; Crimes cibernéticos; Responsabilidade penal; Viés algorítmico; Responsabilidade tecnológica.

ABSTRACT

Currently, the advancement of artificial intelligence technologies has taken up significant space in the daily lives of the Brazilian population and also globally, promoting the automation of tasks and supporting decision-making. However, this development presents challenges for the legal system, especially in the context of cybercrimes. This article analyzes the limits of criminal liability in the face of the use of artificial intelligence as a facilitating instrument for criminal offenses, highlighting the impossibility of attributing direct criminal responsibility to automated systems due to the absence of consciousness, will, and culpability. The research also analyzes the algorithmic bias of intelligent tools, demonstrating how seemingly neutral systems can produce distortions present in the training and improvement data of artificial intelligences, as evidenced in the case of the COMPAS system in the United States. Based on the analysis carried out, a joint and several liability approach
is proposed, distinguished at three levels: the user as the direct perpetrator of the crime, the system developer in situations of negligence or lack of mitigation of foreseeable risks, and the supplier company when it provides technologies without adequate governance and control mechanisms. Finally, the study advocates for the analogical application of legal structures already established in the Brazilian legal system, such as the strict liability provided for in the Consumer Protection Code and the theory of risk of activity, as strategies to address the legal challenges arising from the expansion of
artificial intelligence in the digital environment.

KEYWORDS: Artificial intelligence; Cybercrimes; Criminal liability; Algorithmic bias; Technological liability.

LER ARTIGO

  1. Graduanda em Direito na Faculdade ASA de Brumadinho – Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos. Orientador: Profa. MSca. Lucas Azevedo de Lima. E-mail: leticiareis0915@gmail.com
  2. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Professor na Faculdade ASA de Brumadinho – Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos. E-mail: professorlucaslima@gmail.com
  3. Graduando em Direito na Faculdade ASA de Brumadinho – Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos. Orientador: Prof. MSc. Lucas Azevedo de Lima. E-mail: pedroivandossantos14@gmail.com